Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional (introdução)

DEFINIÇÃO: conjunto de príncipios constitucionais, normas fundamentais e gerais do Direito Tributário

Tributo - toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito

Espécies de tributo

- imposto: fato gerador, independe de qualquer atividade estatal específica

- taxa: em razão do poder de polícia e utilização efetiva ou potencial de serviços

- contribuição de melhoria: valorização de imóveis em razão de obras públicas

- contribuições socias de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas: instrumento de atuação nas respectivas áreas

- empréstimo compulsório: despesas extraordinárias e investimento público de caráter urgente e relevante interesse; deve ser devolvido