Relembrando para não confundir - Constitucional

Brasil - art. 1º, CRFB/88

Forma de Governo: República
Forma de Estado: Federativa
Regime Político: Democracia


OBS: Estado de Direito = legalidade
          Estado Democrático = legitimidade

Súmulas

Súmulas no Direito Brasileiro

* Súmula de Orientação Predominante - art. 479 do CPC e 99 do RISTF

* Súmula Impeditiva de Recurso - art. 557 e 518, §1º do CPC

* Súmula Vinculante - art. 103-A da CRFB

OBS: Súmula é uma só. Tecnicamente, o correto é chamar de Enunciados.

Agora advogado, vou retomar o blog com muitas dicas para quem é operador do Direito nas suas mais variadas áreas. Com dicas e toques, fica mais fácil obter o conhecimento jurídico. Viva a Justiça!!! Forte abraço.