Direito Administrativo - Princípios, Poderes e Atos

PRINCÍPIOS

Princípios constitucionais ou explícios

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Princípios implícitos

Supremacia do interesse público
Autotutela
Indisponibilidade dos bens e interesses públicos
Continuidade dos serviços públicos
Razoabilidade
Motivação

PODERES

Poder Regulamentar
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Poder de Polícia

ATO ADMINISTRATIVO

Competência
Objeto
Motivação
Finalidade
Forma

Direito Empresarial - Contrato de Compra e Venda Mercantil

CONCEITO: Aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito por exemplo).

Atenção! A corrente majoritária diz que pelo menos o vendedor necessariamente deve ser pessoa jurídica.

CARACTERÍSTICAS: Contrato bilateral (obrigações recíprocas), oneroso e consensual.

ELEMENTOS: Coisa, preço, consenso e condição empresarial dos contraentes.

OBS: Objeto pode ser atual ou futuro (certo ou incerto).

OBS2: A tradição da coisa pode ser feita de forma real (entrega do próprio bem) ou de forma simbólica (entrega do bem se faz com algo que simbolize o bem)