Definições importantes de Direito Constitucional

STF - julga quando fere a Constituição
STJ - julga quando o caso é comum, pela legislação fedral
*Ambos são órgãos máximos

Procurador Geral de Justiça - fiscal da lei dentro dos Estados
Procurador Geral da República - fiscal da lei a nível federal

Estado Federal = Brasil
Estado Federado = Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais...

Mandado - ordem judicial
Mandato - procuração

Inconstitucional - fere a constituição
Ilegal - norma infraconstitucional

Constituição material - essência
Constituição formal - fôrma

Poder Constituinte Originário - inaugura uma nova constituição
Poder Constituinte Derivado - deriva da constituição (por exemplo, emenda)

Plebiscito - consulta anterior ao povo
Referendo - consulta posterior ao povo

Requisição - ordem
Requerimento - pedido

Vinculativo - obriga, acorrenta