*Princípios norteadores da pena - regra geral
- Legalidade estritaou reserva legal: somente a lei em sentido formal pode criar ou alterar pena
- Anterioridade: a previsão de pena deve ser anterior à conduta
- Personalidade ou intransmissibilidade da pena: nenhuma pena passará da pessoa do condenado
- Individualização da pena: a pena deve ser individualizada considerando o fato e o seu autor
- Inderrogabilidade ou indelegabilidade: a pena deve ser aplicada e fielmente cumprida, não podendo o Estado renunciar a esse poder-dever
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