Súmulas

Súmulas no Direito Brasileiro

* Súmula de Orientação Predominante - art. 479 do CPC e 99 do RISTF

* Súmula Impeditiva de Recurso - art. 557 e 518, §1º do CPC

* Súmula Vinculante - art. 103-A da CRFB

OBS: Súmula é uma só. Tecnicamente, o correto é chamar de Enunciados.