PRINCÍPIOS Princípios constitucionais ou explícios Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência Princípios implícitos Supremacia do interesse público
Autotutela
Indisponibilidade dos bens e interesses públicos
Continuidade dos serviços públicos
Razoabilidade
Motivação PODERES Poder Regulamentar
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Poder de Polícia ATO ADMINISTRATIVO Competência
Objeto
Motivação
Finalidade
Forma
sábado, 19 de setembro de 2009
sexta-feira, 4 de setembro de 2009
Direito Empresarial - Contrato de Compra e Venda Mercantil
CONCEITO: Aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito por exemplo).
Atenção! A corrente majoritária diz que pelo menos o vendedor necessariamente deve ser pessoa jurídica.
CARACTERÍSTICAS: Contrato bilateral (obrigações recíprocas), oneroso e consensual.
ELEMENTOS: Coisa, preço, consenso e condição empresarial dos contraentes.
OBS: Objeto pode ser atual ou futuro (certo ou incerto).
OBS2: A tradição da coisa pode ser feita de forma real (entrega do próprio bem) ou de forma simbólica (entrega do bem se faz com algo que simbolize o bem)
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